AREsp 1815589 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e observância dos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Parties: AGRAVANTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO; AGRAVADO: K. DIANE RODRIGUES EIRELI; Interes.: CMP ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DOMINGOS ASSAD STOCCO

AGRAVANTE

K. DIANE RODRIGUES EIRELI

AGRAVADO

CMP ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica
3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.