AREsp 1809785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática foi fundada na necessidade de interposição prévia dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281/STF).

Parties
AGRAVANTE: ALVARO FERNANDO RIBEIRO DE BRITTO; AGRAVANTE: HARMMONY COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI; AGRAVADO: ADNA YUKIE NARUMOTO FISCHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 281/stf Admissibilidade Honorários Advocatícios Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALVARO FERNANDO RIBEIRO DE BRITTO

AGRAVANTE

HARMMONY COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

AGRAVANTE

ADNA YUKIE NARUMOTO FISCHMANN

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática foi fundada na necessidade de interposição prévia dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281/STF).