AREsp 1804836 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, haja vista que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DANIELA DA SILVA RAMOS SHIMABUKU; Agravante: MARCELO SHIMABUKU; Agravado: APOLO SANTANA VIEIRA; Agravado: JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido Para Decidir Sobre Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 105, III, Alínea a, Cf/88, Art. 373, I, CPC, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dano Moral Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88 +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELA DA SILVA RAMOS SHIMABUKU

Agravante

MARCELO SHIMABUKU

Agravante

APOLO SANTANA VIEIRA

Agravado

JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido Para Decidir Sobre Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, haja vista que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.