REsp 1784738 - ACORDAO

REsp 1784738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido, pelo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF; não restou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LOGITRADE SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP; Agravado: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Abstenção De Uso Do Nome, Foro Competente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Abstenção De Uso Do Nome Foro Competente Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

LOGITRADE SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP

Agravante

LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Competência para ação de abstenção de uso de marca (art. 100, V, "a", parágrafo único, do CPC/1973)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido, pelo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF; não restou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se