AREsp 1751124 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravo nos próprios autos refutou a decisão monocrática; contudo, o recurso especial não demonstrou adequadamente a negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e versava sobre matéria que exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrafação, Reexame De Provas Inadmissível, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Contrafação Reexame De Provas Inadmissível +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de interpretação contratual e do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de contrafação exige prova concreta e não foi demonstrada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravo nos próprios autos refutou a decisão monocrática; contudo, o recurso especial não demonstrou adequadamente a negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e versava sobre matéria que exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos