AREsp 1270698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de ofensa aos dispositivos invocados e houve deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: C.A.O. CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA; Agravado: LUIZ CARLOS RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 561 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 561 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

C.A.O. CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA

Agravante

LUIZ CARLOS RUSSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de ofensa aos dispositivos invocados e houve deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publicar e intimar.