AREsp 1819666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", e § 2º, CPC/2015), de modo que o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021/1.042), a interposição de agravo em recurso especial configurou erro inescusável e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS DE ALMEIDA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Interessado: BANCO FINASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.030 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS DE ALMEIDA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

BANCO FINASA S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Inadequação do agravo em recurso especial diante da previsão legal (erro grosseiro)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", e § 2º, CPC/2015), de modo que o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021/1.042), a interposição de agravo em recurso especial configurou erro inescusável e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios para 14 sobre o valor atualizado da causa (14%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça