AREsp 1784494 - ACORDAO

AREsp 1784494 - ACORDAO

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais supostamente ofendidos, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: CELIA REGINA RIBEIRO; AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA; Interes.: DAVID JUNIOR ALVES LEVISIO; Interes.: ELISITA DA ROSA OZETTO; Interes.: IVONE APARECIDA DE OLIVEIRA; Interes.: JOAO CUSTODIO DE OLIVEIRA; Interes.: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS; Interes.: MANOEL ETELVINO DOS SANTOS; Interes.: SAMUEL OZETTA; Interes.: SANDRO CARLOS DE PAULO; Interes.: SUELI CATUCCI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

CELIA REGINA RIBEIRO

AGRAVANTE

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA

AGRAVADO

DAVID JUNIOR ALVES LEVISIO

Interes.

ELISITA DA ROSA OZETTO

Interes.

IVONE APARECIDA DE OLIVEIRA

Interes.

JOAO CUSTODIO DE OLIVEIRA

Interes.

LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Interes.

MANOEL ETELVINO DOS SANTOS

Interes.

SAMUEL OZETTA

Interes.

SANDRO CARLOS DE PAULO

Interes.

SUELI CATUCCI RAMOS

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais supostamente ofendidos, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.