AREsp 1808559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º e no art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PEDRO EDINEY PEREIRA SANTOS; Agravado: ANDERSON CORREIA AFONSO; Interessada: VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/não Conhecido Pelo Tribunal (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO EDINEY PEREIRA SANTOS

Agravante

ANDERSON CORREIA AFONSO

Agravado

VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/não Conhecido Pelo Tribunal (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e indivisibilidade da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º e no art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.