AREsp 1801719 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação da prestação dos serviços), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que deu provimento parcial ao recurso da autora e condenou as requeridas ao pagamento do montante a ser apurado em liquidação de sentença; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender que a agravante exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Parties
Agravante: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: RLG COMERCIO DE ACO, ALUMINIO & PLASTICOS LTDA - MICROEMPRESA; Interessada: PIRELLI PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ação De Cobrança Prestação De Serviços Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

RLG COMERCIO DE ACO, ALUMINIO & PLASTICOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

PIRELLI PNEUS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento de recurso pela Presidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação da prestação dos serviços), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que deu provimento parcial ao recurso da autora e condenou as requeridas ao pagamento do montante a ser apurado em liquidação de sentença; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender que a agravante exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 1.106/1.108
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos