AREsp 1811988 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o enunciado da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o enunciado da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.