AREsp 1611690 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; mantida a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a reiterada deficiência de fundamentação impede o conhecimento recursal, configurando preclusão consumativa e ensejando novo juízo negativo de admissibilidade.

Parties: Agravante: LOURENÇO DA ROCHA SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, IRDR, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa IRDR Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LOURENÇO DA ROCHA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 preclusão consumativa quanto à impugnação tardia de fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos