AREsp 1138053 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de origem porque o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou as questões, reconhecendo a natureza pessoal da obrigação (afastando a necessidade de citação da agravante) e afirmando a exigibilidade da multa reduzida ao valor da obrigação; a pretensão de modificar a exigibilidade ou o valor da multa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; entretanto, afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração por ausência de caráter protelatório.

Parties
AGRAVANTE: KÁTIA MARIA DE PAULA BRASIL; AGRAVADO: PAULO SÉRGIO BORGES BRASIL; AGRAVADO: MATEUS DIVINO DE FARIA; AGRAVADO: JUSLEI DE FARIA; Interes.: JOSE PEDRO DE FARIA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Acordo, Obrigação De Fazer, Litisconsórcio Passivo Necessário, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Citação De Cônjuge
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Acordo Obrigação De Fazer Litisconsórcio Passivo Necessário Multa Por Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

KÁTIA MARIA DE PAULA BRASIL

AGRAVANTE

PAULO SÉRGIO BORGES BRASIL

AGRAVADO

MATEUS DIVINO DE FARIA

AGRAVADO

JUSLEI DE FARIA

AGRAVADO

JOSE PEDRO DE FARIA - SUCESSÃO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de inclusão da cônjuge no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Exigibilidade da multa cominatória e possibilidade de redução do seu valor

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem porque o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou as questões, reconhecendo a natureza pessoal da obrigação (afastando a necessidade de citação da agravante) e afirmando a exigibilidade da multa reduzida ao valor da obrigação; a pretensão de modificar a exigibilidade ou o valor da multa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; entretanto, afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração