AREsp 1737748 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC/CPC/2015.

Parties
Autora/agravante: MARIA LUCIENE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Intempestividade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIENE DA SILVA

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC/CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.