AREsp 1768243 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de modo específico e fundamentado, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito da quantia correspondente conforme o §5º.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de modo específico e fundamentado, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito da quantia correspondente conforme o §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015