AREsp 1744061 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração de divergência), estando assim sujeito à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se a multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ODENIR LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ODENIR LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração de divergência), estando assim sujeito à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se a multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015