AREsp 1133605 - ACORDAO

AREsp 1133605 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à impossibilidade de análise de matéria firmada em fundamento eminentemente constitucional (incidência da Súmula 126/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não houve violação do art. 535 do CPC/73, pois o acórdão recorrido e o voto nos embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente, e a redução da multa para R$ 10.000,00 por protesto foi considerada razoável e devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravonoinstrumento, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Reformatio in Pejus, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Cpc/73 (art.1022 CPC Atual)
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravonoinstrumento Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Reformatio in Pejus Súmula 126/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ por acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à impossibilidade de análise de matéria firmada em fundamento eminentemente constitucional (incidência da Súmula 126/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não houve violação do art. 535 do CPC/73, pois o acórdão recorrido e o voto nos embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente, e a redução da multa para R$ 10.000,00 por protesto foi considerada razoável e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo interno e negar-lhe provimento