AREsp 1790688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ e à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado SEGUNDA TURMA (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado SEGUNDA TURMA (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ e à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.