REsp 1880271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; tal deficiência impede o exame do recurso, ficando incólumes os óbices de admissibilidade indicados na decisão agravada.

Parties
Agravante: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência Prescrição

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 284/STF) ao Recurso Especial
  3. 3 Requisitos para indicação de recurso especial como representativo da controvérsia e aplicação do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; tal deficiência impede o exame do recurso, ficando incólumes os óbices de admissibilidade indicados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015