REsp 1674482 - ACORDAO

REsp 1674482 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, o relator anterior não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e da impossibilidade de analisar portarias em Recurso Especial, fundamentos que não foram combatidos especificamente no agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Análise De Portarias, Lei 6.880/80, Lei 12.704/2012
Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame de portarias em Recurso Especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, o relator anterior não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e da impossibilidade de analisar portarias em Recurso Especial, fundamentos que não foram combatidos especificamente no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido