AREsp 1792226 - DECISAO

AREsp 1792226 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido concluiu que a apuração do montante prescinde de perícia (sendo suficiente a atualização das notas fiscais) e parte da matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada material, fundamento não impugnado, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FACCHINI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão e conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Perícia, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Perícia Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso

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Parties

FACCHINI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Necessidade de perícia para liquidação da sentença
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada material

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido concluiu que a apuração do montante prescinde de perícia (sendo suficiente a atualização das notas fiscais) e parte da matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada material, fundamento não impugnado, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão e conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 185/187 e conhece-se do agravo.
  • Não conhece-se do recurso especial.