REsp 1576580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão do Recurso Especial assentou-se na impossibilidade de exame do art. 97 do CTN em sede de Recurso Especial por implicar questão constitucional de competência do STF, e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ao exame de direito local (Súmula 280/STF), fundamentos que o agravante não afastou.

Parties
Agravante: MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Publicação Da Planta Genérica De Valores, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Publicação Da Planta Genérica De Valores +1 more

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Parties

MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de exame do art. 97 do CTN em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão do Recurso Especial assentou-se na impossibilidade de exame do art. 97 do CTN em sede de Recurso Especial por implicar questão constitucional de competência do STF, e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ao exame de direito local (Súmula 280/STF), fundamentos que o agravante não afastou.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido