REsp 1803196 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo admissível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; tal interposição configura erro inescusável, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00), condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUZIAMONEZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Processual, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Multa Processual Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUZIAMONEZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Imposição de multa por interposição manifestamente inadmissível de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo admissível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; tal interposição configura erro inescusável, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00), condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00)