AREsp 1803180 - ACORDAO

AREsp 1803180 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão impugnada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IRMÃOS BORLENGHI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Taxa Selic, Taxa De Lixo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Taxa Selic Taxa De Lixo

Case Brief

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Parties

IRMÃOS BORLENGHI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação para afastar a aplicação da taxa Selic

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão impugnada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.