AREsp 1753381 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, os óbices suscitados (incluindo a vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ e a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF) tornam inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDMO CORDEIRO DOS SANTOS; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Implícito
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDMO CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Óbices sumaríssimos e necessidade de evitar reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, os óbices suscitados (incluindo a vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ e a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF) tornam inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido