AREsp 1696059 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; razões novas apresentadas apenas no agravo interno constituem inovação recursal e são preclusas.

Parties
Agravantes: K. S. L E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal/preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal/preclusão

Case Brief

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Parties

K. S. L E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quando a decisão de origem se funda em Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; razões novas apresentadas apenas no agravo interno constituem inovação recursal e são preclusas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial