AREsp 1735602 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a alegada nulidade da CDA depende de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ (impedindo conhecimento da insurgência nos termos da Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração enfrentaram a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão que justifique anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Exequente: Universidade Federal Fluminense - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Dívida Ativa Não Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos À Execução Dívida Ativa Não Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Universidade Federal Fluminense - UFF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de indicação da origem, natureza e fundamento legal do crédito
  2. 2 Se a CDA preenche os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a alegada nulidade da CDA depende de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ (impedindo conhecimento da insurgência nos termos da Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração enfrentaram a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão que justifique anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida