AREsp 1776978 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (alegação genérica de que não haveria reexame de provas é insuficiente), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno/agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (alegação genérica de que não haveria reexame de provas é insuficiente), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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