AREsp 1656264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ELIANA MARCIA MAZON MEIRA e OUTROS; Agravado: ESTELA MARIA ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

ELIANA MARCIA MAZON MEIRA e OUTROS

Agravante

ESTELA MARIA ROSA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.