AREsp 1611068 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque se trata de segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão, sendo aplicada a preclusão consumativa e o entendimento de que não cabe agravo interno contra decisão colegiada; além disso exige-se observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3).

Parties
Agravante: Simíramis Menegon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Simíramis Menegon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação de interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e observância de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque se trata de segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão, sendo aplicada a preclusão consumativa e o entendimento de que não cabe agravo interno contra decisão colegiada; além disso exige-se observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.