AREsp 1773918 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (divergência não comprovada), impede-se o conhecimento do agravo interno, sendo vedada a apresentação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Ônus do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Caracterização como inovação recursal da impugnação específica feita apenas em agravo interno
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (divergência não comprovada), impede-se o conhecimento do agravo interno, sendo vedada a apresentação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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