AREsp 1776679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo considerada preclusa qualquer impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno e configurando indevida inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de individualizar a impugnação de cada fundamento que embasou a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo considerada preclusa qualquer impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno e configurando indevida inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.