AREsp 1733788 - ACORDAO

AREsp 1733788 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pontos não debatidos pelo Tribunal de origem atraem a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; e a apreciação da alegação de enriquecimento sem causa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, FGTS, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Coisa Julgada FGTS Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pontos não debatidos pelo Tribunal de origem atraem a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; e a apreciação da alegação de enriquecimento sem causa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; por unanimidade, negar provimento ao recurso.