AREsp 1788610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que torna inviável o exame do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre exigência dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que torna inviável o exame do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.