REsp 1837556 - ACORDAO

REsp 1837556 - ACORDAO

Não havendo recurso ou pedido pendente de exame e não tendo sido interpostos embargos de divergência no próprio processo, o pedido de sobrestamento revela-se manifestamente infundado; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento, Embargos De Divergência, Multa Processual, Art. 1.021, §§ 4º E 5º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Sobrestamento Embargos De Divergência Multa Processual Art. 1.021, §§ 4º E 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão de embargos de divergência em outro processo
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno após decisão monocrática e rejeição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente infundado nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo recurso ou pedido pendente de exame e não tendo sido interpostos embargos de divergência no próprio processo, o pedido de sobrestamento revela-se manifestamente infundado; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa.