REsp 1920284 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante segundo o princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno por determinação do regime recursal, e a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, ISS Sobre Serviços Bancários, Art. 1.021, §4º Multa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj ISS Sobre Serviços Bancários Art. 1.021, §4º Multa

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante segundo o princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno por determinação do regime recursal, e a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015