REsp 1798943 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e restou demonstrado que o Relator podia decidir monocraticamente com base no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Quebra De Sigilo Fiscal E Financeiro, Execução Fiscal, Encaminhamento De Informações Ao Ministério Público, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Quebra De Sigilo Fiscal E Financeiro Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do Relator nos termos do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e restou demonstrado que o Relator podia decidir monocraticamente com base no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.