AREsp 1619384 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão ressaltou a necessidade de produção de prova pericial para dirimir questão técnica relativa à cobertura do rol da ANS, conforme REsp 1.124.552/RS e art. 375 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Rol Da ANS, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada
- 2 Necessidade de exame pericial quando a prova do fato depender de conhecimento técnico especializado
- 3 Inadmissibilidade de valoração técnica pelo juiz sem produção pericial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão ressaltou a necessidade de produção de prova pericial para dirimir questão técnica relativa à cobertura do rol da ANS, conforme REsp 1.124.552/RS e art. 375 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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