AREsp 1662645 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não desconstituem, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO OSCAR NIEMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO OSCAR NIEMEYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não desconstituem, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora