REsp 1902439 - ACORDAO

REsp 1902439 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial contém alegações genéricas e imprecisas que não demonstram correspondência entre a suposta violação do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia; assim aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Laudêmio, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Laudêmio Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de argumentação no recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987 quanto ao pagamento do laudêmio
  3. 3 Possibilidade de sub-rogação do laudêmio no preço pago em hasta pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial contém alegações genéricas e imprecisas que não demonstram correspondência entre a suposta violação do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia; assim aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.