AREsp 1646663 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente, de forma clara e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve o juízo negativo de admissibilidade e se aplicou a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: EDSON MEDEIROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Cotejo Analítico, Multas Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON MEDEIROS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 284/STF e deficiência do cotejo analítico no recurso especial originário

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente, de forma clara e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve o juízo negativo de admissibilidade e se aplicou a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por inadmissibilidade
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015