AREsp 1735172 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque, segundo o art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, tal recurso só é cabível contra decisões monocráticas; por ter sido interposto contra acórdão colegiado houve erro grosseiro, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme precedentes do STJ e art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO BAPTISTA JORDAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

JOAO BAPTISTA JORDAN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque, segundo o art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, tal recurso só é cabível contra decisões monocráticas; por ter sido interposto contra acórdão colegiado houve erro grosseiro, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme precedentes do STJ e art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015