REsp 1888325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Imunidade Tributária (itbi)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Imunidade Tributária (itbi)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.