REsp 1903907 - ACORDAO

REsp 1903907 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e impede o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Referência ao art. 1.022 do CPC/2015 e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e impede o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.