REsp 1903874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando violação do art. 1.022 CPC/2015), a matéria sobre nulidade do procedimento foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa (art. 278 NCPC), caracterizando nulidade de algibeira; além disso, o recurso especial esbarra na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e na ausência de prequestionamento e de tese recursal específica, bem como nas Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impugnante: UTIARA S/A Agroindústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Nulidade De Título Executivo
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Nulidade De Algibeira Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

UTIARA S/A Agroindústria e Comércio

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão da arguição de nulidade do procedimento de liquidação/executório
  3. 3 Insuficiência do prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando violação do art. 1.022 CPC/2015), a matéria sobre nulidade do procedimento foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa (art. 278 NCPC), caracterizando nulidade de algibeira; além disso, o recurso especial esbarra na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e na ausência de prequestionamento e de tese recursal específica, bem como nas Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime