AREsp 1774734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigido o enfrentamento individualizado desses fundamentos e vedada a inovação recursal por impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigido o enfrentamento individualizado desses fundamentos e vedada a inovação recursal por impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.