AREsp 1777816 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), impede-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação feita somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impedimento ao conhecimento do agravo interno por insurgência genérica
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), impede-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação feita somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.