AREsp 1781361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), faltando a dialeticidade necessária para afastar o óbice de reexame de provas; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj RISTJ Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), faltando a dialeticidade necessária para afastar o óbice de reexame de provas; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.