AREsp 1778970 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), ônus que lhe incumbe segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que a insurgência genérica e a impugnação suscitada apenas no agravo interno configuram preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão De Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica
  3. 3 Impedimento de inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), ônus que lhe incumbe segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que a insurgência genérica e a impugnação suscitada apenas no agravo interno configuram preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.