REsp 1883032 - ACORDAO

REsp 1883032 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: LINDALVA MARTINS MAIA MACIEL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINDALVA MARTINS MAIA MACIEL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.